Em 19 de junho de 2024, o Projeto de Lei de Autonomia Diferenciada foi aprovado e publicado no Diário Oficial. Esta lei inaugura um processo de entendimento entre o Estado e as Regiões, prevendo um decreto legislativo para a transferência de funções e recursos.
Os acordos podem durar até 10 anos e podem ser renovados ou revogados pelo Estado com pelo menos 12 meses
de antecedência.
Procedimento para o Acordo Estado-Região
O processo para chegar a um acordo entre o Estado e a Região requer no mínimo 5 meses. Isso inclui os 60 dias concedidos ao Parlamento para analisar os pedidos. A Região deve consultar as autoridades locais e respeitar os procedimentos estabelecidos dentro de sua autonomia estatutária para deliberar sobre a solicitação de obter formas adicionais
de autonomia.
Processo para obter autonomia:
- Esquema básico entre estado e região.
- Emendas da Conferência Unificada e Comitês Parlamentares.
- Aprovação pelo Conselho Regional.
- Projeto de lei do Conselho de Ministros que o Parlamento deverá examinar e votar.
A proteção do LEP
O texto esclarece que a atribuição de funções relacionadas a formas adicionais de autonomia, no que diz respeito aos direitos civis e sociais, está sujeita à determinação dos Níveis Essenciais de Desempenho (LEP). Os LEPs são os padrões mínimos de serviço que devem ser garantidos em todas as regiões
.
Mudanças na distribuição de recursos regionais
Os recursos necessários para permitir que as Regiões exerçam formas adicionais de autonomia serão estabelecidos por uma Comissão Conjunta Estado/Região. A Comissão incluirá representantes do Ministro dos Assuntos Regionais e Autonomias, do Ministro da Economia e Finanças e representantes das Administrações competentes, além
dos representantes regionais correspondentes.
Benefícios para regiões com estatuto especial
Graças ao artigo 10 da DDL, até mesmo as regiões com um Estatuto Especial podem solicitar os benefícios de autonomia diferenciada, em conformidade com as disposições de seus Estatutos. O exercício do poder substitutivo do Governo permanece confirmado, de acordo com o artigo 120, segundo parágrafo, da Constituição
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Impactos na escola, nos impostos e no trabalho
Com a lei de autonomia diferenciada, cada região poderá decidir de forma independente sobre questões como educação, tributação e vários aspectos do mundo do trabalho. Isso significa que uma região pode manter toda a sua receita tributária ou estabelecer regras diferentes para acessar as classificações de professores e funcionários da ATA. No entanto, existe o risco de as regiões mais pobres, como as do Sul, ficarem para trás, comprometendo o princípio da solidariedade econômica
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Considerações finais
Será necessário avaliar cuidadosamente cada acordo entre a Região e o Estado para entender os impactos em termos de saúde, trabalho, meio ambiente e acesso aos serviços. Isso representa um dos aspectos mais delicados do procedimento regulatório
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